PL 7766/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 7766/2014 | Parecer do Relator | 02/09/2015 | Esperidião Amin | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade, restando prejudicados os demais aspectos submetidos à análise desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |