PL 7712/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 7712/2014 | Parecer do Relator | 19/05/2015 | Lincoln Portela | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 7712/2014 | Parecer do Relator | 11/06/2015 | Lincoln Portela | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor |