| PRL 1 CCJC => PL 7596/2014 |
Parecer do Relator |
28/10/2014 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7596/2014 |
Substitutivo |
28/10/2014 |
Fábio Trad |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 7.596, DE 2014
Acresce o art. 233-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a designação do tipo penal neste dispositivo previsto, e revoga o art. 61 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Inteiro teor
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