PEC 405/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 405/2014 Parecer do Relator 18/05/2015 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor