| PRL 1 CTASP => PL 7502/2014 |
Parecer do Relator |
12/04/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.043/2015, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 7502/2014 |
Substitutivo |
12/04/2021 |
Kim Kataguiri |
Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.
Inteiro teor
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| PRL 2 CTASP => PL 7502/2014 |
Parecer do Relator |
27/04/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 3.043/15, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CTASP => PL 7502/2014 |
Substitutivo |
27/04/2021 |
Kim Kataguiri |
Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.
Inteiro teor
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