| PRL 1 CCJC => PL 7447/2014 |
Parecer do Relator |
25/03/2015 |
Décio Lima |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7447/2014 |
Parecer do Relator |
05/12/2018 |
Rodrigo Pacheco |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda nº 1/2014 apresentada na CCJC.
Inteiro teor
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