PEC 392/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 392/2014 Parecer do Relator 12/11/2018 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 82/2015, apensada. Inteiro teor