PEC 392/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 392/2014 | Parecer do Relator | 12/11/2018 | Marcos Rogério | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 82/2015, apensada. Inteiro teor |