| PRL 1 CCJC => PDC 1453/2014 |
Parecer do Relator |
02/04/2014 |
Odair Cunha |
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1453/2014 |
Parecer de Comissão |
08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1453/2014 |
Redação Final |
28/05/2014 |
Mauro Benevides |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1453/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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