PRL 1 CSPCCO => PL 7104/2014 |
Parecer do Relator |
08/11/2021 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela aprovação deste, do PL 2832/2015, do PL 8587/2017, do PL 941/2019, do PL 9661/2018, do PL 10949/2018, do PL 4260/2019, e do PL 839/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CSPCCO => PL 7104/2014 |
Substitutivo |
08/11/2021 |
Delegado Éder Mauro |
Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
Inteiro teor
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PAR 1 CSPCCO => PL 7104/2014 |
Parecer de Comissão |
23/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 7104/2014 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
Inteiro teor
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