PL 7069/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 7069/2014 | Substitutivo | 12/07/2018 | Daniel Vilela | Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 7069/2014 | Parecer do Relator | 17/12/2024 | Delegado Paulo Bilynskyj | Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |