| PRL 1 CCJC => PL 6996/2013 |
Parecer do Relator |
12/11/2014 |
Sandra Rosado |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 6996/2013 |
Parecer do Relator |
02/09/2015 |
Esperidião Amin |
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 6996/2013 |
Parecer do Relator |
07/08/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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