| PRL 1 CCJC => PDC 1416/2013 |
Parecer do Relator |
16/05/2014 |
Sandro Alex |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1416/2013 |
Parecer de Comissão |
27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1416/2013 |
Redação Final |
03/07/2014 |
Eliseu Padilha |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1416/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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