| PRL 1 CCJC => PLP 362/2013 |
Parecer do Relator |
29/10/2014 |
Esperidião Amin |
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PLP 362/2013 |
Substitutivo |
29/10/2014 |
Esperidião Amin |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 2013
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, restringindo a possibilidade e a forma do uso de termos e expressões em língua estrangeira nas disposições normativas.
Inteiro teor
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