PRL 1 CCJC => PDC 1323/2013 |
Parecer do Relator |
14/11/2013 |
Edmar Arruda |
Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1323/2013 |
Parecer de Comissão |
26/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1323/2013 |
Redação Final |
26/02/2014 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1323/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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