PEC 319/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 319/2013 | Parecer do Relator | 04/10/2016 | Paulo Teixeira | Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |