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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6440/2013	Parecer do Relator	15/07/2014	João Paulo Lima	Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 6440/2013	Parecer do Relator	12/12/2018	Rubens Pereira Júnior	Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 6440/2013	Parecer do Relator	08/08/2019	Luizão Goulart	Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CVT => PL 6440/2013	Parecer do Relator	19/12/2013	Edinho Araújo	Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CVT => PL 6440/2013	Substitutivo	19/12/2013	Edinho Araújo	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 6440/2013	Parecer de Comissão	26/03/2014	Comissão de Viação e Transportes	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CVT => PL 6440/2013	Substitutivo adotado pela Comissão	26/03/2014	Comissão de Viação e Transportes	Altera a lei nº 9.506, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispor sobre notificação eletrônica de infração. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 6440/2013