PL 6401/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6401/2013 | Parecer do Relator | 01/12/2016 | Valtenir Pereira | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT). Inteiro teor |