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PDC 1282/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1282/2013 Parecer do Relator 01/07/2014 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PDC 1282/2013 Substitutivo 03/07/2014 Paulo Teixeira Substitutivo ao PDC 1282/2013 Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PDC 1282/2013 Parecer do Relator 27/08/2019 Delegado Marcelo Freitas Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 1282/2013 Parecer de Comissão 05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 1282/2013 Redação Final 08/10/2019 Darci de Matos Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PDC 1282/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor