| PRL 1 CCJC => PDC 1279/2013 |
Parecer do Relator |
17/10/2013 |
Sandra Rosado |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1279/2013 |
Parecer de Comissão |
05/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1279/2013 |
Redação Final |
27/11/2013 |
Luiza Erundina |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1279/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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