| PRL 1 CDEICS => PL 6292/2013 |
Parecer do Relator |
11/12/2014 |
Antonio Balhmann |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 6292/2013 |
Substitutivo |
11/12/2014 |
Antonio Balhmann |
Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 6292/2013 |
Parecer de Comissão |
31/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDEICS => PL 6292/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.
Inteiro teor
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