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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5974/2013	Parecer do Relator	28/03/2014	Félix Mendonça Júnior	Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 5974/2013	Parecer de Comissão	05/05/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 5974/2013	Redação Final	27/05/2015	Valtenir Pereira	Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 5974/2013	Parecer de Comissão para Redação Final	02/06/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5974/2013	Parecer do Relator	15/10/2013	Enio Bacci	Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 5974/2013	Parecer de Comissão	30/10/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
AA 1 MESA => PL 5974/2013	Autógrafo	19/08/2015	Câmara dos Deputados	Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 5974/2013