PEC 287/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 287/2013 | Parecer do Relator | 17/10/2013 | Esperidião Amin | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 287/2013 | Parecer do Relator | 20/09/2017 | Rubens Pereira Júnior | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor |