| PRL 1 CCJC => PDC 1017/2013 |
Parecer do Relator |
10/03/2014 |
Leonardo Picciani |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1017/2013 |
Parecer de Comissão |
18/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Esperidião Amin, com Emenda..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1017/2013 |
Redação Final |
07/05/2014 |
Onofre Santo Agostini |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1017/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
13/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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