SBT 1 CCTCI => PL 3589/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| SBT 1 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 3589/1997 | Substitutivo | 20/11/2008 | Carlos Willian | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Acrescenta o art. 76 A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Inteiro teor |