| PRL 1 CDU => PL 5802/2013 |
Parecer do Relator |
03/10/2013 |
Wilson Filho |
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDU => PL 5802/2013 |
Parecer do Relator |
18/12/2014 |
Flávia Morais |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDU => PL 5802/2013 |
Substitutivo |
18/12/2014 |
Flávia Morais |
Acrescenta o inciso XII ao art. 48, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perder o imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.
Inteiro teor
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