| PRL 2 CTASP => PL 5662/2013 |
Parecer do Relator |
11/11/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CTASP => PL 5662/2013 |
Complementação de Voto |
23/11/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 5662/2013 |
Substitutivo |
24/11/2021 |
Kim Kataguiri |
Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CTASP => PL 5662/2013 |
Parecer de Comissão |
01/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CTASP => PL 5662/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.
Inteiro teor
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