| PRL 1 CCJC => PL 5547/2013 |
Parecer do Relator |
31/08/2016 |
Félix Mendonça Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5547/2013 |
Substitutivo |
31/08/2016 |
Félix Mendonça Júnior |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.547, DE 2013
Dá nova redação ao § 5º do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei torna obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção.
Art. 2º O § 5º do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. .............................
...........................................
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção.
.....................................(NR). "
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5547/2013 |
Parecer do Relator |
19/11/2019 |
Margarete Coelho |
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 5547/2013 |
Substitutivo |
19/11/2019 |
Margarete Coelho |
Altera dispositivos do art. 50 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 5547/2013 |
Complementação de Voto |
20/08/2021 |
Margarete Coelho |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 5547/2013 |
Substitutivo |
20/08/2021 |
Margarete Coelho |
Altera dispositivos do art. 50 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5547/2013 |
Parecer de Comissão |
24/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 5547/2013.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 5547/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5547/2013.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5547/2013 |
Redação Final |
11/11/2021 |
Margarete Coelho |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5547/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PL 5547/2013.
Inteiro teor
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