| PRL 1 CDC => PL 5520/2013 |
Parecer do Relator |
26/09/2013 |
Paulo Wagner |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação deste e do PL 5799/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 5520/2013 |
Substitutivo |
26/09/2013 |
Paulo Wagner |
Inteiro teor
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| VTS 1 CDC => PL 5520/2013 |
Voto em Separado |
22/10/2013 |
César Halum |
Acrescenta art. 286-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de disciplinar os efeitos da cessão de crédito para o devedor.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 5520/2013 |
Parecer de Comissão |
30/10/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado César Halum..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação deste e do PL 5799/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 5520/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/10/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta art. 286-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de disciplinar os efeitos da cessão de crédito para o devedor.
Inteiro teor
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