PL 5511/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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RDF 1 CCJC => PL 5511/2013 | Redação Final | 29/06/2017 | Chico Alencar | Inteiro teor |
PARF 1 CCJC => PL 5511/2013 | Parecer de Comissão para Redação Final | 04/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovada a Redação Final. Inteiro teor |