PL 5511/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 5511/2013 Redação Final 29/06/2017 Chico Alencar Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 5511/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final. Inteiro teor