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PL 5479/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5479/2013 Parecer do Relator 03/06/2014 Eros Biondini Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação. Inteiro teor