PEC 254/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 254/2013 | Parecer do Relator | 16/05/2013 | Luiz de Deus | Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |