| PRL 1 CCJC => PL 5171/2013 |
Parecer do Relator |
12/06/2013 |
Marcos Rogério |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 5171/2013 |
Complementação de Voto |
13/08/2013 |
Marcos Rogério |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5171/2013 |
Parecer de Comissão |
13/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5171/2013 |
Redação Final |
19/09/2013 |
Iriny Lopes |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 5171/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
01/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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