PEC 246/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 246/2013 | Parecer do Relator | 17/10/2013 | Esperidião Amin | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |