PEC 244/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 244/2013 | Parecer do Relator | 16/04/2013 | Lourival Mendes | Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 244/2013 | Parecer de Comissão | 11/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor |