PL 5052/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 5052/2013 | Substitutivo | 19/12/2014 | Silas Câmara | Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |