| PRL 1 CDEICS => PL 4861/2012 |
Parecer do Relator |
13/06/2014 |
Guilherme Campos |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 4861/2012 |
Substitutivo |
13/06/2014 |
Guilherme Campos |
Altera a redação do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 4861/2012 |
Parecer de Comissão |
16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDEICS => PL 4861/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Altera a redação do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Inteiro teor
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