| PRL 1 CCJC => PDC 810/2012 |
Parecer do Relator |
11/04/2013 |
Sandra Rosado |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 810/2012 |
Parecer de Comissão |
17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 810/2012 |
Redação Final |
16/05/2013 |
Marcos Rogério |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 810/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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