PL 4819/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4819/2012 Parecer do Relator 12/03/2014 Sabino Castelo Branco Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 4819/2012 Substitutivo 12/03/2014 Sabino Castelo Branco Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da referida Lei. Inteiro teor