PL 4809/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CCJC => PL 4809/2012 | Parecer do Relator | 17/10/2013 | Marcos Rogério | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6384/2013, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4809/2012 | Substitutivo | 18/10/2013 | Marcos Rogério | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |