PL 4795/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 CCJC => PL 4795/2012 | Redação Final | 09/08/2017 | Fábio Sousa | Inteiro teor |
| PARF 1 CCJC => PL 4795/2012 | Parecer de Comissão para Redação Final | 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovada a Redação Final. Inteiro teor |