| PRL 1 CCJC => PDC 803/2012 |
Parecer do Relator |
10/04/2013 |
Vieira da Cunha |
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 803/2012 |
Parecer de Comissão |
17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 803/2012 |
Redação Final |
05/06/2013 |
Mauro Benevides |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 803/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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