| PRL 1 CCJC => PDC 794/2012 |
Parecer do Relator |
03/08/2023 |
Carlos Veras |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 794/2012 |
Parecer de Comissão |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 794/2012.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 794/2012 |
Redação Final |
25/09/2023 |
Carlos Veras |
Redação Final do PDC 794/12
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 794/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 794/2012.
Inteiro teor
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