PEC 217/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 3 CCJC => PEC 217/2012 | Parecer do Relator | 16/07/2014 | Jaime Martins | Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |