| PRL 1 CCJC => PDC 767/2012 |
Parecer do Relator |
21/08/2014 |
Eduardo da Fonte |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 767/2012 |
Parecer de Comissão |
11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 767/2012 |
Redação Final |
11/12/2014 |
Lincoln Portela |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 767/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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