| PRL 1 CCJC => PDC 763/2012 |
Parecer do Relator |
18/12/2012 |
Assis Melo |
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 763/2012 |
Parecer de Comissão |
19/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 763/2012 |
Redação Final |
18/04/2013 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 763/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
23/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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