| PRL 1 CCJC => PDC 758/2012 |
Parecer do Relator |
08/04/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 758/2012 |
Parecer de Comissão |
14/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 758/2012 |
Redação Final |
11/05/2015 |
Valtenir Pereira |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 758/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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