| PRL 1 CCJC => PDC 750/2012 |
Parecer do Relator |
13/12/2012 |
Onofre Santo Agostini |
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 750/2012 |
Parecer de Comissão |
18/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 750/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
18/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDC 750/2012 |
Redação Final |
08/03/2013 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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