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PDC 720/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 720/2012 Parecer do Relator 19/12/2012 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 720/2012 Parecer de Comissão 19/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 720/2012 Redação Final 18/04/2013 Alessandro Molon Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PDC 720/2012 Parecer de Comissão para Redação Final 23/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor