PL 4575/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CCJC => PL 4575/2012 | Parecer do Relator | 22/08/2013 | Lincoln Portela | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CCJC => PL 4575/2012 | Substitutivo | 22/08/2013 | Lincoln Portela | Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Inteiro teor |