| RRL 1 CMO => AVN 22/2012 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
08/11/2012 |
Mauro Lopes |
voto, nos termos do Anexo 1 apresentado, e ainda, propõe seja encaminhada cópia deste relatório ao Tribunal de Contas da União para que este mantenha os empreendimentos sob monitoramento com vistas a instruir e apreciar prioritariamente os respectivos processos, assim como para assegurar a apuração de responsabilidades daqueles que deram causa às irregularidades apontadas no Aviso sob exame, em cumprimento ao § 3º do art. 95 e § 2º do art. 96 da Lei nº 12.465 de 2011 (LDO/2012).
Inteiro teor
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| PAR 1 CMO => AVN 22/2012 CN |
Parecer de Comissão |
18/12/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO sobre o Aviso n.º 22/2012-CN, que “Encaminha a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1617-Seses/TCU, de 8/11/2011, relativas às obras com indícios de irregularidades graves“, com voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria, e propõe que seja encaminhada cópia ao Tribunal de Contas da União para as providências cabíveis, em cumprimento do § 3º do art. 95 da Lei nº 12.465/2011 (LDO 2012).
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